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Legislação - Decretos
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13/11/2024
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/10/2024
Dispõe sobre os procedimentos para escolha de Diretores e Vice - Diretores de escola, previsto sobre a GEstão Democrática no Sistema Municipal de Ensino  de Benjamin Constant do Sul e dá outras providências

22/10/2024
Dispõe sobre a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino de Benjamin Constant do Sul e da outras providencias

02/01/2024

02/01/2024